Sobre a Enaport

A ENAPORT – Empresa Nacional de Administração dos Portos- criada pelo Decreto-Lei n.º 3/89, de 17 de fevereiro, Empresa Estatal, organismos de direito público, dotado de personalidade e capacidade jurídicas e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e exerce, igualmente, funções de gestão portuária dos portos da República Democrática de São Tomé e Príncipe. A área de jurisdição da ENAPORT abrange as zonas dos portos internacionais do País. As zonas portuárias são constituídas pelos portos internacionais, bem como pelas zonas confinantes sujeitos à servidão portuária, que compreendem todas as superfícies terrestres e marítimas consideradas necessárias à exploração, gestão e expansão portuárias, quer estejam na titularidade de privados, quer pertençam ao domínio público.